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Artigo · há 10 meses

Do mens legis, ratio legis e o princípio da finalidade pelo qual a lei 14.181/2021 (lei do superendividamento) foi criada.

Antes de adentrar na análise específica da Lei nº 14.181/2021, é fundamental compreender que toda lei é fruto de um arcabouço histórico e social, possuindo uma finalidade e um espírito que a...

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Modelo · ano passado

Petição de Distinção de Precedente (Distinguishing)

Petição de Distinção de Precedente (Distinguishing)

AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE BELÉM NO ESTADO DO PARÁ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Processo nº XXXXXXXXXXX (NOME COMPLETO) , já qualificado...

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